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Legislação – Responsabilidade Técnica e Qualidade da Água

O artigo art. 27 da Lei n.º 2.800/56, estabelece:

“Art. 27: As firmas individuais de profissionais e as demais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e empresa em geral, e suas filiais, que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, especificadas no decreto-lei n° 5.542, de 01 de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (ver abaixo),  – ou nesta lei, deverão provar perante os Conselhos Regionais de Química que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.”

Decreto-Lei n.º 5.452/43 – CLT – dispõe no artigo 341 da CLT:

“Art. 341: Cabe aos químicos habilitados, conforme estabelece o artigo 325, alíneas “a”e “b”, a execução de todos os serviços que, não especificados no presente regulamento, exijam por sua natureza o conhecimento de química”.

E se apoiando no Decreto n.º 85.877 de 07.04.81, que estabelece normas para execução da Lei n.º 2800/56, sobre o exercício da profissão do químico, o art. 2º, inciso III, dispõe:

“Art. 2°: São privativos do químico:

 III – tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias de águas para fins potáveis, indústrias ou piscinas públicas e coletivas, esgotos sanitários e de rejeitos urbanos e industriais;

Cabe, asseverar que o Decreto supra, tem a intenção de regulamentar as funções próprias do Conselho Regional de Química, ou seja, regulamentar atos praticados pelo CRQ-XIII no exercício do poder de polícia.

Portanto, o Decreto acima citado veio abranger a totalidade das relações da Lei que ela regulamenta (lei 2800/56), de modo a ser aplicada, com flexibilidade correspondente, às mutações dos fatos das quais as relações da área química resultam.

Assim, em momento algum o Decreto 85.877/81, extrapolou sua função de regulamentar em prejuízo da prática de atos outros, meramente administrativos, também tendentes a efetivar o cumprimento e o respeito das prescrições legais.

Então, os Conselhos Regionais de Química (CRQ’s) tem exigido dos clubes, praças e esporte, hotéis, condomínios e similares, que façam prova de que o tratamento das águas de suas piscinas é feito por profissional químico legalmente habilitado e registrado no CRQ.

Os Conselhos Regionais de Química na qualidade de fiscalizadores na profissão,  têm entre suas finalidades, a de garantir o bem estar da sociedade. Com base nesse mister os Conselhos de Química intensificam a sua fiscalização a fim de proporcionar agarantia de que as águas a serem utilizadas em quaisquer piscina de uso público ou coletivo, tenham características tais que não ponham em perigo a saúde dos usuários, através de laudos emitidos por profissional químico legalmente habilitado. Mais ainda que assegurem a não veiculação hídrica de algum germe que eventualmente algum banhista seja portador.

Sabe-se que cada banhista adulto pode introduzir a água até 4.000 bactérias, do que se conclui que o indivíduo ao mergulhar a cabeça em uma piscina expõe as mucosas oculares, auditivas e nasofaringeanas a água contaminada, podendo desta forma contrair doenças como faringites,  amigdalite, conjuntivites, traqueítes, otites, sinusites e renites, além de infecções cutâneas, furunculoses e eczemas, etc.

Tendo assim, os Conselhos como finalidade precípua garantir a comunidade produtos e serviços elaborados e prestados por profissionais habilitados de forma técnica e legal, e com qualidade assegurada, pois vivenciamos uma época que não mais se admite improvisação, principalmente em se tratando de saúde pública.

Presume-se, portanto, que as águas das piscinas devem possuir características similares aquelas destinadas ao abastecimento público e é de se exigir para essas águas, qualidades cujos índices variam dentro de limites mais estreitosdo que comumente é exigido para as águas de uso doméstico.

Assim, por exemplo:

a) A cor e a turbidez devem ser inferiores aos limites estabelecidos pelos padrões de potabilidade, a fim de facilitar a ação de desinfecção pelo cloro, além de prevenir acidentes e tornar a água mais atrativa esteticamente.

b) Tendo em vista a possibilidade de contaminação das águas das piscinas por pessoas doentes o que viria a afetar os demais banhistas é de se recomendar um teor de cloro residual capaz de garantir a proteção contra tais eventuais contaminações (geralmente maior do que 0,3 até 1,5 mg/L de cloro residual livre).

c) O pH deve ser controlado para faixa de 7,2 a 7,8. Valores de pH menores do que 7,2 proporcionam à água características irritantes para as mucosas oculares; por outro lado, acima de 7,8 a ação bacteriana e até mesmo algicida do cloro, e bastante reduzida.

Também, devem ser evitadas condições em que possa ocorrer desenvolvimento de algas capazes de provocar odores nas águas, cria-lhes condições estéticas desagradáveis com formação de película de limo nas paredes das piscinas. Para tanto é realizada a utilização de sulfato de cobre, de ação algicida e cuja dosagem deve ser rigorosa, de vez que este produto químico tem características de grande toxidade.

Assim é que há de se exigir, no tratamento químico das águas de piscinas, a presença do Profissional da Química, a fim de que sejam efetivadas as reações químicas e operações unitárias dos reagentes adequados à purificação de tais águas, de modo assegurar a proteção à saúde dos banhistas, que confiam na integridade de consciência dos responsáveis pelos estabelecimentos (hotéis, clubes, academias, condomínios, etc, que administram os elementos fundamentais de seu lazer.

Do exposto concluímos que a legislação que estabelece as atribuições do profissional da química é de clareza meridiana. Não há sobreposição de atribuições quando se empregam reações químicas controladas e operações unitárias para o tratamento de água. O divisor está claramente definido e não pode haver dúvida ou dupla interpretação.

Se no tratamento de água de piscina são utilizadas reações químicas controladas e operações unitárias somente o profissional da química pode se responsabilizar pelo processo – É competência exclusiva do Químico. Não pode ser delegada tal responsabilidade a qualquer outro profissional.

Neste sentido, cabe a definição do que consistem reações químicas controladas e operações unitárias e quais as principais, utilizadas normalmente no tratamento de águas:

Reações químicas controladas são aquelas reações que o profissional da química provoca através da mistura de determinada quantidade de dois ou mais compostos gerando dois ou mais produtos em quantidade previamente definida, ou seja, o profissional utilizando-se de determinados reagentes mistura-os objetivando com isso alcançar um determinado produto ou efeito. A reação é controlada porque pode ser interrompida e até mesmo revertida utilizando-se de parâmetros que controlam a reação.

 Por exemplo a clarificação da água através da hidrólise com sulfato de alumínio é uma reação controlada, utilizada na imensa maioria de piscinas com o fim de remover as impurezas em suspensão tais como,  partículas e até microorganismo. A reação química é controlada através de parâmetros como o pH (potencial hidrogeniônico) e o índice de acidez da água. Os profissionais da química sabem que esta reação somente ocorre quando o ponto isoelétrico da reação é atingido. No caso do sulfato de alumínio o pH ideal é o do ponto onde ocorre o equilíbrio de cargas elétricas (ponto isoelétrico) geralmente este ocorre quando é alcançado na faixa de pH entre 6 e 7,8. Se o operador desejar parar a reação, basta baixar ou alterar este ponto isoelétrico.

A reação é a que segue:

Al2(SO4)3 = Sulfato de alumínio, produto largamente utilizado no tratamento de águas e na indústria de papel.

H2O = Água

Al(OH)3 = Hidróxido de alumínio, produto que forma o floco e que através da decantação deste floco clarifica a água, uma que este floco através de cargas elétricas tem a propriedade de reter partículas inclusive as de natureza coloidal. No percurso até o fundo das piscinas ou decantador este floco lentamente vai agregando as partículas, aumentando seu peso e conseqüentemente precipitando ao fundo. Uma vez no fundo é removido através da aspiração e da operação unitária da indústria química conhecida como filtração.

H2SO4 = Ácido Sulfúrico

 Al(SO4)3  +   6 H2O  –>   2 Al(OH) +   3 H2S

O acido sulfúrico em água dissocia-se liberando o próton hidrogeniônico (H+) com isto o pH diminui e por esta razão faz-se uso de outra reação química controlada como a neutralização com barrilha ou carbonato de sódio:

H2SO4   +   Na2CO3   –>    Na2SO4   +   H2CO3

O ácido carbônico formado nesta reação dissocia-se em água e gás carbônico de acordo com a seguinte reação:

H2CO3    –>   H2O  + CO2

 Assim o pH atinge o ponto neutro (em torno de 7) que é o ideal  e desta forma não provoca irritação na mucosa dos usuários.

A título ainda de exemplo relacionamos outros tipos de reações químicas controladas que ocorrem no tratamento de água de piscina:

O cloro dosado na forma de gás ou na forma de sal  hipoclorito de cálcio, ou ainda em solução no caso do hipoclorito de sódio, quando lançado na água reage da seguinte forma:

Cl2   +    H2O    –>    HCl    +   HClO

 O ácido hipocloroso formado, por sua vez em meio aquoso, libera mais oxigênio e formando mais ácido clorídrico :

HClO   –>   HCl  +  ½ O2

 Está bem demonstrado que a ação bactericida, algicida, fungicida e oxidante do cloro é devida primariamente, à formação do ácido hipocloroso, dependendo sua maior ou menor eficiência desta reação.

 O íon hipoclorito é de pequeno tamanho, atravessando em geral com facilidade as membranas das células dos microorganismos reagindo quimicamente com o conteúdo plasmático das células. O íon hipoclorito caracteriza-se ainda, pela sua instabilidade, podendo desdobrar-se, dando origem ao oxigênio ativo ao cloro, o que lhe dá alta capacidade oxidante:

2 ClO   –>   Cl2 + 2 O

 No caso do emprego de hipoclorito de Sódio ou de Cálcio, os cátions não interferem, mantendo-se os poderes oxidantes do cloro e do oxigênio, mas ocorrendo também outras reações no meio aquoso.

Se a água contiver compostos amoniacais (como urina, por exemplo) serão formadas as cloroaminas (compostos resultantes da reação do cloro com a urina) tais compostos são denominados, para o tratamento, como compostos de cloro combinado.

 Cabe definir também o que são operações unitárias, termos que o legislador sabiamente utilizou em conjunto com reações químicas controladas para definir a responsabilidade técnica pelo tratamento de águas (inclusive piscinas) como privativa dos químicos.

Operações Unitárias são fundamentalmente operações físicas, embora possam envolver excepcionalmente reações químicas, como acontece na absorção de gases ácidos em soluções alcalinas. Entre muitas outras finalidades, as operações unitárias visam reduzir o tamanho dos sólidos a processar, transportá-los, separar componentes de misturas ou aquecer e resfriar sólidos e fluidos. São exemplos: o britamento, a filtração, a secagem, a evaporação, decantação, a destilação, a absorção e a extração (Operações Unitárias, 1º vol. Operações Com Sistemas Sólidos Granulares, Reynaldo Gomide)”.   

 Nesse sentido, as operações unitárias mais utilizadas no tratamento de águas de piscinas são:

  – A Filtração: Operação unitária realizada pelo elemento filtrante, a torta filtrante, e contidos pelo corpo do filtro. Somente um profissional da química tem competência técnica e atribuição legal para dimensionar corretamente um filtro. Cada piscina exige, de acordo com seu volume, um filtro diferente e o principal parâmetro de controle é definido pela taxa de aplicação que exprime o volume d’ água que deve passar por unidade de área por período de tempo; em geral, define-se  taxa de aplicação em metros cúbicos por metros quadrados por dia (m3/m2.dia). A correta definição deste parâmetro norteará também o adequado dimensionamento da bomba de sucção. Da sucção da bomba depende a taxa de aplicação do filtro. A capacidade de sucção é expressa em metros cúbicos por unidade de tempo, no caso pode ser hora (m3/h) ou litros por segundo (L/s).

  – Outra operação unitária da indústria química largamente utilizada no tratamento de água é a decantação, ou seja, conforme já mencionada o floco precipita-se ao fundo, transformando a piscina em um equipamento bastante conhecido pelos profissionais da química chamado decantador. Nestes dois parâmetros são importantes além da já referida taxa de aplicação em m3/m2.dia e tempo de residência, ou seja o tempo que o filtro deve permanecer desligado para que todo o floco venha a se depositar no fundo, sendo assim removido através da aspiração do fundo. Se o filtro for ligado antes da completa decantação do floco, o turbilhonamento provocado pelo filtro poderá quebrar o floco e liberar as partículas nele aprisionadas, vindo, por conseguinte sujar novamente a água, além de provocar danos no filtro.

Portanto reações químicas controladas e operações unitárias da indústria química são largamente utilizadas pelos profissionais da química no tratamento de águas. Desta forma, para o adequado tratamento de água de piscinas, como as mantidas pelos Condomínios, hotéis, clubes, academias, etc., é imprescindível tal conhecimento técnico ser aplicado por um profissional químico habilitado.

 

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